Dossiê/Processo 16527 - Procuração, Tabelião Castanheda Junior, Rua do Rosário, 70, RJ, 1900, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115, RJ, 1918. Planta, Frontão Nacional. Alvará de Licença, Prefeitura do Distrito Federal, 1900. Decreto nº 2533 de 05/07/1897. Decreto nº 658 de 04/01/1899. Jornal Jornal do Commércio, 01/03/1901. Reconhecimento de Assinatrura, 1918. Recorte de Jornal A razão, 22/10/1918. Termo de Apelação, 1923. Constituição Federal, artigos 72, 34, 67. Código Penal, artigos 37, 369, 370. Decreto nº 2538 de 05/07/1897. Lei nº 428 de 10/12/1890. Lei nº 489 de 15/12/1897, artigo 1. Lei nº 559 de 31/12/1898, artigo 1. Código Civil Italiano, artigo 1803. Código Civil Francês, artigo 1966. Lei nº 85, de 20/09/1892, artigo 15. Decreto nº 1034 de 1892, artigo 1. Decreto nº 3640 de 1900, artigo 1. Lei nº 23 de 30/10/1891. Lei nº 76 de 16/08/1892, artigo 1. Consolidação das Leis Civis, artigos 1 e 15. Regulamento nº 120 de 31/01/1842, artigo 131

Área de identificação

Código de referência

16527

Título

Procuração, Tabelião Castanheda Junior, Rua do Rosário, 70, RJ, 1900, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115, RJ, 1918. Planta, Frontão Nacional. Alvará de Licença, Prefeitura do Distrito Federal, 1900. Decreto nº 2533 de 05/07/1897. Decreto nº 658 de 04/01/1899. Jornal Jornal do Commércio, 01/03/1901. Reconhecimento de Assinatrura, 1918. Recorte de Jornal A razão, 22/10/1918. Termo de Apelação, 1923. Constituição Federal, artigos 72, 34, 67. Código Penal, artigos 37, 369, 370. Decreto nº 2538 de 05/07/1897. Lei nº 428 de 10/12/1890. Lei nº 489 de 15/12/1897, artigo 1. Lei nº 559 de 31/12/1898, artigo 1. Código Civil Italiano, artigo 1803. Código Civil Francês, artigo 1966. Lei nº 85, de 20/09/1892, artigo 15. Decreto nº 1034 de 1892, artigo 1. Decreto nº 3640 de 1900, artigo 1. Lei nº 23 de 30/10/1891. Lei nº 76 de 16/08/1892, artigo 1. Consolidação das Leis Civis, artigos 1 e 15. Regulamento nº 120 de 31/01/1842, artigo 131

Data(s)

  • 1901 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 439f.

Área de contextualização

Nome do produtor

União Federal (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

O autor vem requerer indenização de 1.113:320$200, referente aos atos administrativos praticados por representantes da ré. Visto que o chefe de polícia da cidade do Rio de Janeiro, ferindo o direito do autor, ordenou que seu estabelecimento funcionasse de 12 horas até às 5 horas da tarde, constituindo um ataque às liberdades do mesmo, já que o autor está totalemnte legalizado e em dia com os impostos. Foi impetrada a exceção de incompetência e o juiz recebeu-a, subindo ao STF o processo. O STF negou provimento ao recurso. O autor embargou e o STF rejeitou os embargos. O juiz julgou o autor carecedor da ação. O autor apelou e o STF negou-lhe provimento

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Pinto, Arthur da Silva (autor); Cunha, Godofredo Xavier da (juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    16/7/7

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        26742 (número do documento)

        Área de ingresso