Dossiê/Processo 22179 - Procuração Tabelião Corrêa Dutra Rua do Rosário, 38, RJ, 1953. Decreto nº 28718 de 07/10/1950. Decreto-lei nº 240 de 04/02/1938

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Reference code

22179

Title

Procuração Tabelião Corrêa Dutra Rua do Rosário, 38, RJ, 1953. Decreto nº 28718 de 07/10/1950. Decreto-lei nº 240 de 04/02/1938

Date(s)

  • 1953; 1955 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 24f.

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Name of creator

Diretor do Pessoal do Ministério da Agricultura (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores tinham a profissão de agrônomos do Ministério da Agricultura. Fundamentam a ação na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafos 2, 3 e 24. Eles estavam recebendo salários inferiores aos técnicos de experimentação, extranumerários, mas seu pedido foi indeferido pelo Diretor Geral do Ministério da Agricultura. Eles pediram um mandado de segurança para assegurar seus direitos. O juiz deferiu o requerido

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Queiroz, João José de (juiz); Braga, Okirio de Senna (autor); Lourenço, César Augusto (autor); Mendes, Waldemar e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    16/10/2007

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        Sources

        Archivist's note

        39968 (número do documento)

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