Dossiê/Processo 28368 - Procuração, Tabelião Crepory Franco. Recibo. Lei nº 2755 de 1956. Decreto nº 39515 de 1956. Decreto-lei nº 65 de 1937. Decreto-lei nº 2122 de 1940. Decreto nº 35515 de 1956. Decreto-lei nº 4371 de 1942. Decreto nº 5493 de 1940. Decreto nº 28412 de 1950. Decreto nº 32667

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Reference code

28368

Title

Procuração, Tabelião Crepory Franco. Recibo. Lei nº 2755 de 1956. Decreto nº 39515 de 1956. Decreto-lei nº 65 de 1937. Decreto-lei nº 2122 de 1940. Decreto nº 35515 de 1956. Decreto-lei nº 4371 de 1942. Decreto nº 5493 de 1940. Decreto nº 28412 de 1950. Decreto nº 32667

Date(s)

  • 1958; 1961 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 225f.

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Name of creator

Atlântica Companhia Nacional de Seguros (autor). Transatlântica Companhia Nacional de Seguros (autor). Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários (réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

As duas suplicantes companhias de seguros eram contribuintes da ré. Estas discordaram de legislação previdenciária que as obrigava ao pagamento de 1 por cento, além dos já devidos 7 por cento. Obtiveram a autorização para recolhimento de contribuição previdenciária sem o suplemento, e para evitar juros de móra, pediram o depósito de valor de Cr$ 248.404,80. O juiz julgou procedente a ação

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions governing access

Rodrigues, Clóvis (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    06-12-07

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        Sources

        Archivist's note

        29643 (número do documento)

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