Dossiê/Processo 26041 - Procuração Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas,84,RJ, 1957. Projeto Resolução n. 526 da Câmara dos Deputados, 1954. Diário do Congresso Nacional, 02/07/1954. Código Civil, artigos 15 e 159

1v. 46f.

O autor, estado civil casado, residente na Rua 15 de novembro, 145, em Barbacena, estado de Minas Gerais, candidatou-se nas eleições de 1950 ao cargo de deputado na Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais sob legenda do Partido Democrata Cristão. Acontece que o Tribunal Regional Eleitoral errou na contagem dos votos, ato confirmado pelo Tribunal de Minas, mas continuou sem exercer o cargo. Assim, requereu o pagamento de uma indenização no valor de Cr$ 171.200,00 referente aos subsídios que deixou de receber durante 18 meses nas quais não exerceu seu cargo. O autor foi julgado carecedor da ação

Bruce, Roberto Talavera (Juiz); Menhem, Annor Flores (autor)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

21/11/07

31625 (número do documento)