Dossiê/Processo 24499 - Procuração, Tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1958. Constituição Federal, artigo 141

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Reference code

24499

Title

Procuração, Tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1958. Constituição Federal, artigo 141

Date(s)

  • 1959 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 16f.

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Name of creator

União Federal (ré)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor ocupava o cargo de operário de imprensa, mas vinha sendo prejudicado por sua inferioridade funcional e financeira perante seus colegas de mesmo cargo. Os integrantes do quadro a que pertencia o autor estavam fixados para as classes iniciais de padrão "J" pelo Decreto-Lei nº 1571 de 14/09/1953. O autor teria então direito à mesma qualificação. O autor requereu o mesmo acesso garantido dos demais integrantes na carreira, com pagamento dos seus direitos com diferenças de vencimentos atrasados desde a Lei nº 1455 de 11/10/1951, acrescido de juros e custas processuais. Deu-se valor causal de Cr$ 60.000,00. Ação inconclusa

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Molinari, Ivo (autor); Fagundes, José Júlio Leal (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    04-11-2007

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        Archivist's note

        36534 (número do documento)

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