Dossiê/Processo 40809 - Procuração Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1960. Fatura, 1960. Lei n° 1533 de 1951. Constituição Federal, artigo 141. Decreto n° 43028 de 1958. Lei n° 3244 de 1957

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40809

Title

Procuração Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1960. Fatura, 1960. Lei n° 1533 de 1951. Constituição Federal, artigo 141. Decreto n° 43028 de 1958. Lei n° 3244 de 1957

Date(s)

  • 1960; 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v

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Name of creator

Inspetoria da Alfândega (réu). Superintendência da Administração do Porto do Rio de Janeiro (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Oautor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, oficial da Marinha, residente à Rua Marquês de São Vicente, 378, impetraram um mandado de segurança, de acordo com a Lei n° 1533 de 1951 e na Constituição Federal, artigo 141. O impetrante havia transferido sua residência para o Brasil e trouxe um automóvel em sua bagagem. Contudo, o réu cobrou o pagamento do Imposto de consumo. O tributo foi considerado indevido, já que o produto era considerado com bagagem de uso pessoal. Pediu o desembaraço de sua mercadoria sem o pagamento do tributo. O juiz concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento.

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Timponi Júnior, Miguel (autor); Miranda, C. H. Porto Carreiro de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    11/02/09

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        Archivist's note

        50383 (número do documento)

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