Dossiê/Processo 41801 - Procuração, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1961. Fatura de Automóvel, Herbert Rosenstock Inc, Tradutor Público Syllo Tavares de Queiroz. Registro de Veículos de Passageiro, 1962. Custas Processuais, 1962. Lei nº 1533, de 31/12/1951. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Lei nº 2770, de 1956. Decreto-Lei nº 8439, de 1945

Identificatie

referentie code

41801

Titel

Procuração, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1961. Fatura de Automóvel, Herbert Rosenstock Inc, Tradutor Público Syllo Tavares de Queiroz. Registro de Veículos de Passageiro, 1962. Custas Processuais, 1962. Lei nº 1533, de 31/12/1951. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Lei nº 2770, de 1956. Decreto-Lei nº 8439, de 1945

Datum(s)

  • 1962; 1965 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 51f.

Context

Naam van de archiefvormer

Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro (réu). Superintendência da Administração do Porto do Rio de Janeiro (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

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Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

O impetrante, funcionário militar em serviço na Força Aérea Brasileira, requereu um mandado de segurança contra o Sr. Inspetor da Alfândega e o Sr. Superintendente da Administração do Porto do RJ. O impetrante alegou ter servido por mais de 6 meses no exterior, em missão oficial do Governo e, ao regressar ao Brasil, trouxe um automóvel da marca Oldsmobile pelo navio americano Fortuna, o qual foi legalizado pela Secretaria de Estado das Relações Exteriores. De acordo com o impetrante, o Sr. inspetor da alfândega cobrou-lhe o imposto de consumo para que fosse efetivada a liberação do automóvel, pois trata-se de importação de bens, e não de importação comercial. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz concedeu a segurança. A ré apelou ao TFR, que negou provimento

Waardering, vernietiging en slectie

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Paiva, Benedito (autor); Cerqueira, Manoel Antônio de Castro (juiz)

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    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Identificatie van de beschrijving

    Identificatiecode van de instelling

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    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    03-03-2009

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        47602 (número do documento)

        Voorwaarden voor raadpleging en gebruik