Dossiê/Processo 41801 - Procuração, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1961. Fatura de Automóvel, Herbert Rosenstock Inc, Tradutor Público Syllo Tavares de Queiroz. Registro de Veículos de Passageiro, 1962. Custas Processuais, 1962. Lei nº 1533, de 31/12/1951. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Lei nº 2770, de 1956. Decreto-Lei nº 8439, de 1945

Zona de identificação

Código de referência

41801

Título

Procuração, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1961. Fatura de Automóvel, Herbert Rosenstock Inc, Tradutor Público Syllo Tavares de Queiroz. Registro de Veículos de Passageiro, 1962. Custas Processuais, 1962. Lei nº 1533, de 31/12/1951. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Lei nº 2770, de 1956. Decreto-Lei nº 8439, de 1945

Data(s)

  • 1962; 1965 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 51f.

Zona do contexto

Nome do produtor

Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro (réu). Superintendência da Administração do Porto do Rio de Janeiro (réu)

História biográfica

Entidade detentora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

O impetrante, funcionário militar em serviço na Força Aérea Brasileira, requereu um mandado de segurança contra o Sr. Inspetor da Alfândega e o Sr. Superintendente da Administração do Porto do RJ. O impetrante alegou ter servido por mais de 6 meses no exterior, em missão oficial do Governo e, ao regressar ao Brasil, trouxe um automóvel da marca Oldsmobile pelo navio americano Fortuna, o qual foi legalizado pela Secretaria de Estado das Relações Exteriores. De acordo com o impetrante, o Sr. inspetor da alfândega cobrou-lhe o imposto de consumo para que fosse efetivada a liberação do automóvel, pois trata-se de importação de bens, e não de importação comercial. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz concedeu a segurança. A ré apelou ao TFR, que negou provimento

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Paiva, Benedito (autor); Cerqueira, Manoel Antônio de Castro (juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil
  • inglês

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    03-03-2009

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        47602 (número do documento)

        Área de ingresso