Dossiê/Processo 27247 - Procuração, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1961. Jornal Diário Oficial, 1953, 1958. Lei nº 1300 de 28/12/1950. Lei nº 3085 de 29/12/1956. Advogado Luiz Allevato, Avenida Franklin Roosevelt, 137

1v. 78p.

A autora, estado civil viúva, de prendas do lar, residente à Rua Constante Ramos, 67, Rio de Janeiro, entrou com uma ação de despejo contra o suplicado, para requerer a desocupação do Serviço Nacional de Teatro, do Edifício da Avenida Presidente Vargas, 418, 11° pavimento onde se acha instalado, de acordo e fundamentado na Lei nº 1300 de 28/12/1950, artigo 15, inciso I, com a devida rescisão do contrato estabelecido entre a autora e o réu. O suplicado não havia realizado o pagamento da diferença de determinado valor de reajuste do aluguel mensal por um determinado período, sendo o referido imóvel dado em locação ao suplicado pelo finado marido da autora, havido pela mesma no inventário do seu marido, se tornando proprietário do referido pavimento. O juiz julgou improcedente a ação. A autora apelou para o Tribuna Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

Ribas, Amílcar Laurindo (Juiz); Aguiar, Maria Maia de (autor)

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• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

25-01-2008

44563 (número do documento)