Dossiê/Processo 39333 - Procuração, Tabelião, Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1961. Tabelião, Antônio Augusto Firmo da Silva, Rua da Quitanda, nº 96- Sobre Loja, SP, 1964. Tabelião, Jack Nigri, Av. Afonso Pena, nº 807, Edificio Acaico, Sobre Loja, nº 25, Belo Horizonte, MG, 1964. Tabelião, <Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1964. Tabelião, José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186, RJ, 1964. 7 Certificados de Cobertura Cambial, vendedores: Bank Of London & South America LTDA, 1964. Banco do Brasil, 1964. Banco América S.A., 1964. 2 Custas Processuais, 1964. Lei. 3244/1957. Lei. 1533/1951. Lei. 2.770/1956.

1v. 88p.

Os impetrantes obtiveram Licenças de importação a fim de importarem mercadorias variadas com diferentes valores. Os produtos já haviam chegado ao Porto do Rio de Janeiro. Contudo, no ato do desembaraço na Alfândega, a inspetoria da mesma cobrou dos impetrantes o pagamento do percentual de valor de 5/ da taxa de despacho aduaneiro, conforme Lei nº3244 de 14/08/1957. Os suplicantes alegam que mercadorias isentas de direito de importação também são isentas da referida taxa. Assim, com base na Lei nº1533 de 31/12/1951, artigo 7º, Item II, os impetrantes proporam um Mandado de Segurança, a fim de serem desembaraçadas suas mercadorias sem o pagamento da taxa de despacho aduaneiro e que seja mantido o valor do dolar fiscal vigente à época da aportação. O Juiz Manoel Antônio de Castro Cerqueira denegou a segurança, o impetrante apresentou agravo de petição para o TRF, que deu-lhe provimento. A União Federal apresentou Recurso Extraordinário que foi indeferido pelo TFR.

Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• Brazilian Portuguese

Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

06/01/09

45470 (número do documento)