Dossiê/Processo 38045 - Procuração Tabelião. Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ , 1962. Procuração Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ , 1961. Certidão de contrato de abertura de crédito, 1962. Constituição Federal, artigo 141. Lei n° 4131, artigo 3. Decreto n° 51900, artigo 97

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38045

Title

Procuração Tabelião. Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ , 1962. Procuração Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ , 1961. Certidão de contrato de abertura de crédito, 1962. Constituição Federal, artigo 141. Lei n° 4131, artigo 3. Decreto n° 51900, artigo 97

Date(s)

  • 1964; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v 267p

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Name of creator

S.A Empresa de Viação Aérea Rio Grandense (autor). Real S.A Transportes Aéreos (autor). Empresa de Transportes Aerovias Brasília S.A (autor). Nacional Transportes Aéreos S.A (autor). Empresa de Transportes Aéreos Norte do Brasil S.A. (autor). União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

As impetrantes, empresas de transporte aéreo, impetraram mandado de segurança contra ato da coatora, que exigiu o pagamento de Imposto de Renda na fonte e de empréstimo compulsório, sobre juros remetidos e juros vencidos, referentes a contrato de abertura de crédito celebrado pelos impetrantes em Nova Iorque Estados Unidos com The Case Manhattan Bank, com aval do Banco do Brasil. O juiz Jônatas de Matos Milhomens 4º Vara Federal Pública julgou o pedido procedente, concedendo a segurança e recorrendo de ofício. Após agravo sob relatoria do Ministro Cândido Lobo deu-se provimento ao recurso. Após recurso ordinário, o STF acorda em dar provimento ao recurso.

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Milhomens, Jonatas de Matos (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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        49555 (número do documento)

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