Dossiê/Processo 27817 - Procuração, Tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1964. Jornal Diário Oficial, 09/09/1963

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27817

Title

Procuração, Tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1964. Jornal Diário Oficial, 09/09/1963

Date(s)

  • 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 11p.

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Name of creator

Prefeitura Municipal de Cachoeira Paulista (autor). Diretoria das Rendas Internas do Ministério da Fazenda (réu). Petrobrás (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A autora reqereu o reconhecimento do direito de receber e retirar da Refinaria Duque de Caxias, independente de imposto único. Era assegurado dos munícipios a isenção de Imposto sobre o Petróleo e seus derivados quando se tratava de consumo destendido a seu funcionalismo. Mas isso não vinha sendo respeitado. A autora desejou que essas cobranças fossem suspensas. A ação foi arquivada

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Pimentel, Wellington Moreira (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    29-05-2008

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        Archivist's note

        40360 (número do documento)

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