Dossiê/Processo 38524 - procuração tabelião. Crepory Franco Rua Senador Dantas nº84RJ 1963. cópia . contrato de câmbio. 1963. custas processuais 1963. Artigo 141§24 da Constituição Federal. Lei nº313 do Código do Processo Civil. Lei nº 3244 de 1957

Zone d'identification

Cote

38524

Titre

procuração tabelião. Crepory Franco Rua Senador Dantas nº84RJ 1963. cópia . contrato de câmbio. 1963. custas processuais 1963. Artigo 141§24 da Constituição Federal. Lei nº313 do Código do Processo Civil. Lei nº 3244 de 1957

Date(s)

  • 1963 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v., 17 f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Simas S/A. Comércio e Indústria(autor). Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro(réu). Superintendência da Administração do Porto do Rio de Janeiro(réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

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Portée et contenu

A impetrante requereu mandado de segurançacontra o ato do inspetor da Alfândegae Superintendente da Administração do porto do Rio de Janeiro, alegando cobrança injustaem relação ao tributo alfandegário. A impetrante importou 1250 toneladas de cabornato neutro de sódio, pelas quais deveriam ser pagas a alíquotas na base de 10 por cento.Em vez disso, no entanto a alfândega exigiu o pagamento do percentual de 40 por cento , violando o direito líquido e certo da impetrante. Desta forma, a impetrante requereu o desembaraço da mercadoriae a cobrança do imposto de apenas 10 por cento ad valorem. O juiz da 2ª Vara da Pública homologou a desistência da parte autora

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions d'accès

Pimentel, Wellington Moreira (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

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    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant du service d'archives

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    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    09/12/2008

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        47838 (número do documento)

        Accession area