Dossiê/Processo 38524 - procuração tabelião. Crepory Franco Rua Senador Dantas nº84RJ 1963. cópia . contrato de câmbio. 1963. custas processuais 1963. Artigo 141§24 da Constituição Federal. Lei nº313 do Código do Processo Civil. Lei nº 3244 de 1957

1v., 17 f.

A impetrante requereu mandado de segurançacontra o ato do inspetor da Alfândegae Superintendente da Administração do porto do Rio de Janeiro, alegando cobrança injustaem relação ao tributo alfandegário. A impetrante importou 1250 toneladas de cabornato neutro de sódio, pelas quais deveriam ser pagas a alíquotas na base de 10 por cento.Em vez disso, no entanto a alfândega exigiu o pagamento do percentual de 40 por cento , violando o direito líquido e certo da impetrante. Desta forma, a impetrante requereu o desembaraço da mercadoriae a cobrança do imposto de apenas 10 por cento ad valorem. O juiz da 2ª Vara da Pública homologou a desistência da parte autora

Pimentel, Wellington Moreira (Juiz)

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• português do Brasil

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

09/12/2008

47838 (número do documento)