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Procuração, Tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114, RJ, 1920. Jornal Diário Oficial, 24/10/1919. Taxa Judiciária, 1921. Termo de Apelação, 1922. Lei nº 221 de 1894, artigo 13. Decreto nº 11748 de 13/10/1915, artigos 94, 146, 124 e 85. Lei nº 2924 de 05/01/1915, artigo 125. Constituição Federal, artigos 41 e 48. Código Penal, artigos 207, 208 e 210. Decreto nº 6621 de 29/08/1907, artigos 57, 95, 45, 97 e 94. Decreto nº 3232 de 05/01/1917. Acórdão n. 2132 de 13/10/1915. Acórdão n. 979 de 12/05/1916

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