Dossiê/Processo 26877 - Procuração, Tabelião Darcy Lopes Cançado, Bangu, RJ, 1970 e 1971

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Reference code

26877

Title

Procuração, Tabelião Darcy Lopes Cançado, Bangu, RJ, 1970 e 1971

Date(s)

  • 1971; 1975 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 78f.

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Name of creator

Previdência dos Subtenentes e Sargentos do Exercito (réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor, funcionário civil do Ministério do Exército, propôs uma ação ordinária contra Previdência dos Subtenentes e Sargentos do Exércitª Após ser incluído como segurado do réu, o autor passou por exame de saúde da junta e diagnosticou-se tuberculose. Sendo considerado inválido para o serviço público, não pode ser readaptadª De acordo com a apólice de segurado, o autor tem direito ao pagamento no valor de Cr$ 6.000, 00 por invalidez permanente. Uma vez que contribuía para o réu, não vinha motivos para ter seu pedido negadª O réu argumentou que não cobria invalidez por doença, mas somente por acidente. O autor requereu o benefício acrescido dos gastos processuais. Dá-se valor causal de Cr$ 6.000, 00. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions governing access

Campos, Elmar Wilson de Aguiar (Juiz); Gonçalves, João (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    26-11-07

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        Sources

        Archivist's note

        36581 (número do documento)

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