Dossiê/Processo 7323 - Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141, 1918. Decreto nº 1959 de 30/07/1918

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7323

Title

Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141, 1918. Decreto nº 1959 de 30/07/1918

Date(s)

  • 1918 (Creation)

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Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 31f.

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O autor era cocheiro e proprietário de um caminhão. Este entrou contra a Prefeitura e a Polícia do Distrito Federal, pois, o Decreto nº 1959 de 30/07/1918 determinou a alteração dos veículos e limitou as horas que poderiam transitar no centro da cidade. Mas, a cobrança do imposto de licença de veículos era anual e tinha sido paga pelo autor, por isso queria ter o direito de circular pelas ruas. São citados o Código Civil, artigos 485 e 501, a Constituição Federal, artigo 11 e o Lei nº 221 de 1894, artigo 51. O juiz manteve o despacho. profissão

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Mendes, José Pinto (autor); Martins, Raul de Souza (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    03-02-2006

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        Archivist's note

        2491 (número do documento)

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