Dossiê/Processo 11612 - Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141, RJ, 1922. Imposto de Licenças, tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141, RJ, 1922. Decreto Municipal nº 2456. Constituição Federal, artigo 60

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11612

Title

Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141, RJ, 1922. Imposto de Licenças, tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141, RJ, 1922. Decreto Municipal nº 2456. Constituição Federal, artigo 60

Date(s)

  • 1922 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 8f.

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Name of creator

Machado Vieira e Companhia (autor). Prefeitura do Distrito Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, sucessores de Duarte e Oliveira, estabelecidos com o açougue no Mercado Novo, 99 e 101 na Rua Doze, 78 e 80, requerem o interdito proibitório a fim de impedir as autoridades municipais de restringir o funcionamento do estabelecimento, estipulando seu fechamento às segundas-feiras, sob pena de multa de 15:000$000. O Agente Municipal da Freguesia de São José proibiu o funcionamento do açougue. Alegam que pagaram os devidos impostos de acordo com o Decreto nº 2384 de 01/01/1921, lei orçamentária. O juiz declarou-se incompetente para conhecer do requerido.

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Kelly, Octávio (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    16/02/2007

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        Archivist's note

        22589 (número do documento)

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