Dossiê/Processo 9811 - Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141, RJ, 1923. Imposto de Indústria e Profissões, 1923. Lei nº 4625 de 31/12/1922, artigo 1o.

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9811

Title

Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141, RJ, 1923. Imposto de Indústria e Profissões, 1923. Lei nº 4625 de 31/12/1922, artigo 1o.

Date(s)

  • 1923 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 31f.

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Name of creator

Riello, Lourenço & Cia. (autor). Santos, Seabra & Cia. e outros (autor). União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, comerciantes de vidros e espelhos, requereram mandato proibitório contra o decreto 15589, de 29/07/1922, que os obrigara ao pagamento do imposto de renda, sob pena de multa no valor de 30.000$000. Fundamentaram-se no Código Civil, artigo 501 e na Constituição Federal, artigo 79. Alegaram ser este imposto igual ao imposto de indústrias e profissões. Foi julgada procedente a justificação e expedido o mandato. Houve embargo. Processo inconcluso

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Kelly, Octávio (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    26/10/06

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        Archivist's note

        19502 (número do documento)

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