Dossiê/Processo 11739 - Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141, RJ, 1928. Jornal A Folha, 23/02/1922, Diário Oficial, 23/02/1922. Recibo 2, Recebedoria do Distrito Federal, 1928. Termo de Agravo, 1928. Certidão de Deserção, Secretaria do Superior Tribunal Federal, 1928. Código Civil, artigos 501 e 98. Lei nº 2992 de 25/09/1915, artigo 1o.. Código Penal, artigo 278. Lei nº 3071 de 01/01/1916. Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 715

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11739

Title

Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141, RJ, 1928. Jornal A Folha, 23/02/1922, Diário Oficial, 23/02/1922. Recibo 2, Recebedoria do Distrito Federal, 1928. Termo de Agravo, 1928. Certidão de Deserção, Secretaria do Superior Tribunal Federal, 1928. Código Civil, artigos 501 e 98. Lei nº 2992 de 25/09/1915, artigo 1o.. Código Penal, artigo 278. Lei nº 3071 de 01/01/1916. Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 715

Date(s)

  • 1928 (Creation)

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Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 40f.

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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A autora, estado civil viúva, de nacionalidade brasileira, residente à Rua Barão de Iguatemi, requer um mandado de interdito proibitótio para evitar o fechamento de uma pensão familiar de sua propriedade. Luzia Bernardina já havia sido presa sob a acusação de prática de lenocínio. Ou seja, a autora foi acusada de manter uma casa de tolerância, em vez de uma pensão. A sua prisão foi relaxada, após um habeas corpus impetrado pela Segunda Vara Criminal, por falta de provas. O juiz indeferiu a petição inicial, a autora agravou o despacho, porém o recurso foi julgado deserto por não ter sido preparado no prazo.

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Silva, Luiza Bernardina da (autor); Kelly, Octávio (Juiz)

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  • Brazilian Portuguese

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    08/03/2007

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        2852a (número do documento)

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