Dossiê/Processo 34306 - procuração. tabelião. Djalma da Fonseca Hermes. Rua do Rosário,145 em 1945. diário da municipalidade de 1941. relação dos cartazes de responsabilidade da autora de 1944. (13)imposto de industrias e profissões de 1937-1942. (9)guia de recolhimento de 1942-1945. alvará de licença de 1937. código processo civil, artigo 377. decreto 2398 de 16/02/38, artigo 4º. decreto 13626 de 21/10/43, artigo 8º. lei 467 de 31/07/37. advogado. Amélio, Antonio. rua Álvaro Alvim,31/sala 201

Identity area

Reference code

34306

Title

procuração. tabelião. Djalma da Fonseca Hermes. Rua do Rosário,145 em 1945. diário da municipalidade de 1941. relação dos cartazes de responsabilidade da autora de 1944. (13)imposto de industrias e profissões de 1937-1942. (9)guia de recolhimento de 1942-1945. alvará de licença de 1937. código processo civil, artigo 377. decreto 2398 de 16/02/38, artigo 4º. decreto 13626 de 21/10/43, artigo 8º. lei 467 de 31/07/37. advogado. Amélio, Antonio. rua Álvaro Alvim,31/sala 201

Date(s)

  • 1945; 1955 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v 135f

Context area

Name of creator

Empresa Americana de Anúncios em Estradas de Rodagem (autor). União Federal (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

Empresa Americana de Anúncios em Estradas de Rodagem Limitada requereu interdito Proibitório para se defender do Diretor do Departamento Nacional de Estradas e Rodagem. A autora se tornou concessionária exclusiva de exploração de anúncios em grandes cartazes às margens das estradas de Nova Iguaçu, mediante concorrência pública. A autora pagava os impostos devidos, mas o Diretor do Departamento citado mandou arrancar 17 cartazes de anúncios. Temendo ser prejudicada novamente, a autora desejou ser defendida contra tal violência, com pena no valor de Cr$ 100,000.00. Deu-se valor causal de Cr$ 20.000,00. O juiz deferiu o requerido com recurso de ofício. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Cruz, Elmano Martins da Costa (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    16/01/2008

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        40181 (número do documento)

        Accession area