Dossiê/Processo 21097 - Procuração Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 145, RJ, 1931. Decreto n° 19910 de 23/04/1931, artigo 2. Lei n° 4230 de 31/12/1920, artigo 40. Revista do STF, volume 17. Código Civil, artigo 3, 123, 178. Decreto n° 3259 de 11/04/1899, artigo 75 e 741. Decreto n° 2146 de 28/10/1895, artigo 1. Decreto n° 857 de 12/11/1851, artigo 1, 2 e 5. Lei de 30/11/1931, artigo 20. Decreto n° 1039 de 28/08/1908, artigo 9. Constituição Federal, artigo 34 e 72. Decreto n° 848 de 11/10/1890. Lei n° 2498 de 22/11/1911, artigo 9. Eduardo Espínola, Direito Civil Brasileiro, volume I

1v. 62f.

A autora, mulher, viúva, requer o pagamento em ouro do montepio, instituído por seu marido, o cônsul Manuel de Azevedo Barroso Bastos, e a diferença entre as mensalidades pagas e as devidas por lei. Com a morte de seu marido, e tendo os filhos do casal já falecido, a autora procedeu a justificação na qual requereu a expedição em seu favor do título de pensionista do montepio dos funcionários do Corpo Consular. A pensão mensal instituída foi a metade dos vencimentos de seu marido. Apesar do Tribunal de Contas haver calculado outro valor em ouro, seu requerimento foi indeferido. Baseia a ação no Decreto n° 942, de 31/10/1890, que estabeleceu o montepio nos quais as prestações seriam proporcionais aos ordenados, e as contribuições de seu marido foram feitas no câmbio de 27/1, sua pensão deveria ser neste valor, e não no câmbio de 1/4, como foi instituído. Processo inconcluso.

Bastos, Mathiede de Azevedo Barroso (autor); Albuquerque, Olympio de Sá e (juiz)

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Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

04/10/07

40846 (número do documento)