Dossiê/Processo 10457 - Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 145, RJ, 1937. Jornal Diário Oficial, 06/05/1937. Decreto nº 22495 de 1934, artigo 1o., Decreto nº 24036 de 1934, artigos 159 e 158, Decreto nº 24763 de 1934, artigo 71, Constituição Federal, artigo 113, Lei nº 191 de 1936, artigo 1 e 7, Decreto nº 17464 de 1926, artigo 48

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Reference code

10457

Title

Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 145, RJ, 1937. Jornal Diário Oficial, 06/05/1937. Decreto nº 22495 de 1934, artigo 1o., Decreto nº 24036 de 1934, artigos 159 e 158, Decreto nº 24763 de 1934, artigo 71, Constituição Federal, artigo 113, Lei nº 191 de 1936, artigo 1 e 7, Decreto nº 17464 de 1926, artigo 48

Date(s)

  • 1937 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 11f.

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Name of creator

J. Cerqueira & Cia (autor). União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor, estabelecido com fábrica de cerveja, sendo multado pela Recebedoria Federal por não se acharem carimbados os selos em algumas garrafas de cerveja, requereu expedição de mandado de segurança a fim de que o 2o. Conselho de Contribuintes reconheça o recurso interposto. Foram multados no valor de 10:000$000 réis. Foi indeferido o requerido

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

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Conditions governing access

Ferreira, Fernando Luiz Vieira (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    14/12/06

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        Archivist's note

        23648 (número do documento)

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