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Procuração Tabelião Djalma da Fonseca Hermes Rua do Rosário,145, RJ, 1940. Jornal Correio da Manhã, 19/09/1931. Decreto nº 14162 de 12/05/1920. Decreto nº 4 de 23/01/1935. Decreto nº 24036 de 26/03/1934. Constituição Federal, artigo 34, Constituição Federal de 1937, artigo 100