Dossiê/Processo 17811 - Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414, RJ, 1920. Auto de Manutenção de Posse, 1920. Decreto Municipal nº 931, de 16/09/1913. Constituição Federal, artigo 34. Decreto nº 1945, de 17/09/1908. Decreto nº 9263, de 28/12/1911, artigo 264

Área de identificação

Código de referência

17811

Título

Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414, RJ, 1920. Auto de Manutenção de Posse, 1920. Decreto Municipal nº 931, de 16/09/1913. Constituição Federal, artigo 34. Decreto nº 1945, de 17/09/1908. Decreto nº 9263, de 28/12/1911, artigo 264

Data(s)

  • 1920 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 24f.

Área de contextualização

Nome do produtor

União Federal (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

O autor era proprietário do automóvel de número 3189, o qual tinha recebido multa pela Inspetoria de Veículos, repartição subordinada à Polícia da Capital Federal. No dia 18/06/1920, ao passar pela Avenida Rio Branco, um guarda da Inspetoria levou o automóvel à Repartição Central de Polícia por ordem do 1º Delegado Auxiliar de Polícia. O autor argumentou que o ato constituía uma turbação de posse, um ataque à posse mansa e pacífica, ilegal, visto que não poderia ser apreendido o veículo para garantir o pagamento de multa que nunca lhe fora cobrada por processo em juízo competente. Pediu-se mandado de manutenção de posse sobre seu automóvel, intimação do 1º Delegado Auxiliar como autor da violência, a União Federal, para que não mais se praticassem atos turbativos contra o referido veículo, sob pena de pagamento de multa de 5:000$000 réis, dando à causa o valor de 6:000$000 réis.O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931.

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Rezende, João Bosco (suplicante); Kelly, Octávio (juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    20-08-2007

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        18497 (número do documento)

        Área de ingresso