Dossiê/Processo 17740 - Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414, RJ, 1920. Jornal Diário Oficial, 30/01/1920, O Jornal, 13/11/1920. Lei nº 585 de 06/09/1850, artigo 8. Lei nº 1860 de 1903. Ordem do Dia n. 904. Boletim do Exército, 1911, 1920. Taxa Judiciária, 1921. Termo de Apelação, 1921. Decreto nº 772 de 31/03/1851, artigo 18. Lei nº 585 de 1850, artigo 8. Decreto nº 1085 de 1888. Lei nº 1860 de 1908. Decreto nº 2369 de 1911

1v. 64f.

O autor, 1o. Tenente Veterinário do Exércto foi nomeado em 1897 Alferes Veterinário sendo em 1908 admitido no quadro de veterinário baseado na idade e não no tempo de serviço. O Ministro da Guerra por ato de 24/01/1920 adotou no Almanack do Ministério da Guerra o nome do 2o. Tenente dentista Manoel Martins de Almeida Nunes acima do 2o. Tenente Dentisata Eurico Soverbronne de Souza, declarando que para tais colocações prevaleceu o tempo de serviço dos tenentes. O suplicante alegou que o Ministro da Guerra se utilizou de várias formas de colocações quando lhe convinha. Este requereu que a sua colocação no Almanack abaixo do Major Augusto Tito da Fonseca fosse declarada sem efeito, com todas as vantagens que tal fato passaria a proporcionar. O juiz deu como prescripo o direito e a ação do autor contra a União e o condenou nas custas. O autor recorreu a sentença ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso

Almeida, Leopoldina Ouriques de (autor); Martins, Raul de Souza (juiz)

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Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em regular estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

17-08-2007

22596 (número do documento)