Dossiê/Processo 18684 - Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414, RJ, 1923, 1917. Taxa Judiciária, 1923. Jornal Jornal do Commercio, 30/09/1923. Termo de Apelação, 1925. Termo de Agravo, 1925. Código Civil Brasileiro, artigos 135 e 16. Regulamento nº 737 de 1850, artigo 209. Decreto nº 9263 de 1911, artigo 249. Decreto nº 3084 de 1898, artigos 628, 632, 62, 715, 702. Regulamento de 02/09/1874, artigo 131. Decreto nº 848 de 1890, artigos 307, 341. Decreto nº 4775 de 1903, artigo 78. Código Civil, artigo 136. Lei nº 221, artigo 59. Advogado Omar Dutra, Rua do Rosário, 141, RJ. Advogado Astolpho Rexzende e Oswaldo M. Rezende, Rua do Carmo, 57, RJ

1v. 136f.

A firma comercial M. Pires e Companhia havia sido processada em um executivo fiscal pelo não pagamento de seus aluguéis, sendo penhorados dois automóveis de propriedade do embargante, as marcas Fiat e Picard Pietet. O embargante, porém, alegou que tais automóveis eram de sua exclusiva proprieadade, e que embora fosse sócio da referida empresa, este não responderia inicialmente pela firma. Manuel Pires Calvo colocou que sempre obteve a posse nansa e pacífica dos automóveis penhorados e reclamados neste processo. Manuel Calvo requereu que os embargos fossem excluídos da penhora já feita, condenando os embargados nas custas. O suplicante baseou-se no Código Civil. art. 135 e 15. Houve apelação, mas o juiz deferiu que a apelação estava deserta e não seguida, condenando a apelante nas custas.

Calvo, Manoel Pires (autor); Albuquerque, Olympio de Sá e (juiz); Cerqueira Filho, João (réu)

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• portugais brésilien

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

05/09/07

20735 (número do documento)