Dossiê/Processo 18481 - Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414, RJ, 1923, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88, RJ, 1922. Imposto de Indústrias e Profisões, 1923. Decreto nº 15589 de 29/07/1921. Lei nº 4400 de 31/12/1920, artigo 6. Constituição Federal, artigo 6. Código Civil, artigo 501. Imposto de Licenças, Auferições e Taxas Judciárias, 1923

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Reference code

18481

Title

Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414, RJ, 1923, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88, RJ, 1922. Imposto de Indústrias e Profisões, 1923. Decreto nº 15589 de 29/07/1921. Lei nº 4400 de 31/12/1920, artigo 6. Constituição Federal, artigo 6. Código Civil, artigo 501. Imposto de Licenças, Auferições e Taxas Judciárias, 1923

Date(s)

  • 1923 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 33p.

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Name of creator

Daibes & Léo (autor). Thomar Irmão & Comapnhia (autor). União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores eram negociantes com fábrica de calçado, carga de pianos ou oficina de pianos, e disseram que estavam ameaçados no exercício da atividade comercial, sofrendo turbação na posse de seus estabelecimentos comerciais e bens particulares de cada sócio. O motivo foi o Decreto n° 15589 de 29/07/1922, estabelecendo o imposto sobre a renda de lucros comerciais. Pediram mandado de interdito proibitório contra a União Federal, para que não mais fossem constrangidos nem ameaçados, com multa no valor de 30:000$000 réis em caso de transgressão. A disposição orçamentária seria nula, o imposto seria inconstitucional. Ojuiz concedeu o mandado requerido. A União entrou com um recurso de embargo. O juiz fez a conclusão doa autos uma vez que não foi paga a taxa judiciária.

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Conditions governing access

Bengell, Adolpho (autor); Kelly, Octávio (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    30-08-2007

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        Sources

        Archivist's note

        19676 (número do documento)

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