Dossiê/Processo 18481 - Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414, RJ, 1923, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88, RJ, 1922. Imposto de Indústrias e Profisões, 1923. Decreto nº 15589 de 29/07/1921. Lei nº 4400 de 31/12/1920, artigo 6. Constituição Federal, artigo 6. Código Civil, artigo 501. Imposto de Licenças, Auferições e Taxas Judciárias, 1923

Área de identidad

Código de referencia

18481

Título

Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414, RJ, 1923, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88, RJ, 1922. Imposto de Indústrias e Profisões, 1923. Decreto nº 15589 de 29/07/1921. Lei nº 4400 de 31/12/1920, artigo 6. Constituição Federal, artigo 6. Código Civil, artigo 501. Imposto de Licenças, Auferições e Taxas Judciárias, 1923

Fecha(s)

  • 1923 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 33p.

Área de contexto

Nombre del productor

Daibes & Léo (autor). Thomar Irmão & Comapnhia (autor). União Federal (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Os autores eram negociantes com fábrica de calçado, carga de pianos ou oficina de pianos, e disseram que estavam ameaçados no exercício da atividade comercial, sofrendo turbação na posse de seus estabelecimentos comerciais e bens particulares de cada sócio. O motivo foi o Decreto n° 15589 de 29/07/1922, estabelecendo o imposto sobre a renda de lucros comerciais. Pediram mandado de interdito proibitório contra a União Federal, para que não mais fossem constrangidos nem ameaçados, com multa no valor de 30:000$000 réis em caso de transgressão. A disposição orçamentária seria nula, o imposto seria inconstitucional. Ojuiz concedeu o mandado requerido. A União entrou com um recurso de embargo. O juiz fez a conclusão doa autos uma vez que não foi paga a taxa judiciária.

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Bengell, Adolpho (autor); Kelly, Octávio (juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    30-08-2007

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        19676 (número do documento)

        Área de Ingreso