Dossiê/Processo 22850 - Procuração Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414, RJ, 1933, 1934, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138, RJ, 1936, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116, RJ, 1933, 1928, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1933. Auto de Inventário, 1939, 1933, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31, RJ, 1933, Tabelião Lino A. Fonseca Júnior, Rua Nerval de Gouveia, 161, RJ,1933. Certidão de Óbito Oficial José Vasconcellos Pinto, 1933. Certidão de Nascimento Leopoldo de Lima, 1933. Jornal Diário Oficial, 05/07/1934, 02/06/1934. Decreto nº 1515 de 24/03/1915. Decreto nº 9070 de 03/11/1911. Decreto nº 9087 de 06/11/1911, Decreto nº 16711 de 20/12/1924

1v. 406f.

Os suplicantes vieram por meio desse processo requerer o reconhecimento do vencimento a que tem direito pelo Decreto Legislativo 5622 de 1928 e que seja paga a diferença de vencimentos, arredondada em 60:000$000 réis anuais. Tal processo é referente a união de doze repartições, a Repartição de Águas e Obras Públicas e Inspetoria de Esgotos, que com sua fusão, gerou a inspetoria de Águas e Esgotos, com todos os funcionários anteriores, contido seus vencimentos sobrem decréscimo, e que isso vai de encontro ao que é proposto pelo Decreto Legislativo 5622 de 28/12/1928. O juiz utilizou-se do Decreto Legislativo 4907 de 1825, artigo 4, para dar sentença em prazo adicional. As partes pediram renovação de instância. Os autores apelaram, o que prosseguiu em outro volume

Porto, Agustinho de Carlos (autor); Azevedo, André Machado de (autor); Roxo, Augusto de Brito Botelho (autor); Machado, Carlos Leandro Moreira (autor); Mello, Francisco Tavares da Cunha (juiz)

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• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

19-10-2007

29018 (número do documento)