Dossiê/Processo 22493 - Procuração Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414, RJ, 1941. Constituição Federal, artigo 170. Lei nº 24174 de 25/04/1934

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Reference code

22493

Title

Procuração Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414, RJ, 1941. Constituição Federal, artigo 170. Lei nº 24174 de 25/04/1934

Date(s)

  • 1941; 1952 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 50f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor era casado, funcionário público, residente à Rua dos Araújos, 91. Foi aposentado em 1935 como 1o. escriturário da Recebedoria do Distrito Federal, com vencimentos integrais que deveriam totalizar o valor de 39:010$000 réis. O Tesouro Nacional não respeitou a aposentadoria prevista na Constituição Federal, de 1934, mas a lei 24174, de 25/04/1934, a qual lhe fixaria a quantia anual de 34:786$000 réis. pediu correção de títulos de aposentadoria e a diferença de vencimentos. O juiz julgou a ação improcedente. O autor apelou para o STF, que negou provimento

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Conditions governing access

Lessa, Francisco de Brito Themudo (autor); Carneiro, Edgard Ribas (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    17/10/07

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        Sources

        Archivist's note

        28770 (número do documento)

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