Dossiê/Processo 22493 - Procuração Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414, RJ, 1941. Constituição Federal, artigo 170. Lei nº 24174 de 25/04/1934

1v. 50f.

O autor era casado, funcionário público, residente à Rua dos Araújos, 91. Foi aposentado em 1935 como 1o. escriturário da Recebedoria do Distrito Federal, com vencimentos integrais que deveriam totalizar o valor de 39:010$000 réis. O Tesouro Nacional não respeitou a aposentadoria prevista na Constituição Federal, de 1934, mas a lei 24174, de 25/04/1934, a qual lhe fixaria a quantia anual de 34:786$000 réis. pediu correção de títulos de aposentadoria e a diferença de vencimentos. O juiz julgou a ação improcedente. O autor apelou para o STF, que negou provimento

Lessa, Francisco de Brito Themudo (autor); Carneiro, Edgard Ribas (juiz)

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• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

17/10/07

28770 (número do documento)