Dossiê/Processo 23262 - Procuração Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414, RJ, 1945, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138, RJ, 1945, Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64, RJ, 1945. Lei nº 197 de 22/01/1938, artigos 11 e 14. Lei nº 1442 de 24/07/1939, artigo 282. Decreto nº 270 de 11/02/1938. Lei nº 2186 de 13/05/1940, artigo 214. Decreto-lei nº 8512 de 31/12/1945. Código Civil, artigo 693. Código do Processo Civil, artigo 74. Advogado Luiz Frederico Sawerbronn Carpenter, Oswald Carpenter Meyer, Oswaldo Chagas, Henrique Duartigoe Lima, Avenida Nilo Peçanha, 38, RJ

1v. 179f.

Os autores, ex soldados músicos do Exército, alegam que foram ilegalmente transferidos para a reserva não remunerada de que trata o decreto-lei 2186, de 13/05/1940, art 214, pois contavam com mais de 10 anos dde serviço ativo. Assim, os autores requerem a condenação da ré a transferi-los para a reserva remunerada, com os vencimentos e vantagens a que têm direito pelos decreto-lei 197, de 22/01/1938, art 11 e 14 e decreto-lei 1442, de 24/07/1939, art 282. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União apelou para o STF, que negou provimento às apelações. A União embargou e os embargos foram recebidos. A autor interpôs recurso extraordinário. O STF não conheceu do recurso

Souza, José Fortunato de (autor); Teixeira, Olímpio (autor); Castro, Antônio Sydney de (autor); Cruz, Elmano Martins da Costa (juiz)

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• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

23/10/07

28634 (número do documento)