Dossiê/Processo 39009 - Procuração Tabelião Duljacy Espírito Santo Cardoso Rua Manoel de Gouvea, Cascadura, 457 RJ 1960. custas processuais 1960. Lei nº 1533 de 1951. Constituição Federal, artigo 141. Decreto nº 45359 de 1959. Lei nº 1765 de 1952. Lei nº 2412 de 1955

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39009

Title

Procuração Tabelião Duljacy Espírito Santo Cardoso Rua Manoel de Gouvea, Cascadura, 457 RJ 1960. custas processuais 1960. Lei nº 1533 de 1951. Constituição Federal, artigo 141. Decreto nº 45359 de 1959. Lei nº 1765 de 1952. Lei nº 2412 de 1955

Date(s)

  • 1960; 1961 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 61f.

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Name of creator

Diretoria do Pessoal do Departamento de Correios e Telegráfos do Ministério da Viação e Obras Públicas (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

As três 1ª autoras eram as peticionárias originais da ação. Eram mulheres de nacionalidade brasileira, profissão auxiliar de telégrafo postal ou manipulante de tráfego ajustado, funcionárias do Departamento dos Correios e Telegráfos. Pediram a concessão do abono provisório de 30 provisório conforme a Lei nº 3531 de 19/01/1959, em coexistência com o salário mínimo do Decreto nº 45106-A de 24/12/1958. O juiz julgou prejudicado o pedido, uma vez que os impetrantes foram atendidos. O processo foi encaminhado ao Tribunal Federal de Recursos, que julgou deserto o recurso interposto

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Accruals

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Conditions governing access

Silva, Therezinha Almeida (autor); Queiroz, João José de (Juiz); Marques, Altair Gomes (autor); Mello, Guiomar Maria Tavares de (autor); Feijó, Sebastião da Costa (autor); Monteiro, Heily da Rocha (autor); Silva, Adilson Lourenço da e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    22/12/2008

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        Sources

        Archivist's note

        48157 (número do documento)

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