Dossiê/Processo 28325 - Procuração, Tabelião Durval Pinheiro 12o. Ofício, 1960, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ, 1960, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1960, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ, 1961, Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36, RJ, 1961, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A, RJ, 1961, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24, RJ, 1961, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342A, RJ, 1961. Recibo de Retribuição, 1961. Boletim do Serviço Local, 1960. Decreto nº 1713 de 1939, artigos 22, 221. Lei nº 1711 de 1952. Constituição Federal de 1946 artigos 141, 157

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28325

Title

Procuração, Tabelião Durval Pinheiro 12o. Ofício, 1960, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ, 1960, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1960, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ, 1961, Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36, RJ, 1961, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A, RJ, 1961, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24, RJ, 1961, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342A, RJ, 1961. Recibo de Retribuição, 1961. Boletim do Serviço Local, 1960. Decreto nº 1713 de 1939, artigos 22, 221. Lei nº 1711 de 1952. Constituição Federal de 1946 artigos 141, 157

Date(s)

  • 1951; 1965 (Creation)

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Dossiê/Processo

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Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Todos os autores eram informantes habilitadores, e movem a ação buscando a equiparação de seus vencimentos com atos de Tesoureiro Auxiliar do réu. Antes da Constituição Federal de 1946, os funcionários públicos tinham de esgotar os recursos administrativos para recorrer ao Poder Judiciário. O autores e os Tesoureiros Auxiliares executam funções idênticas, e pelo princípio da isonomia deveriam receber vencimentos iguais. A ação foi julgada improcedente e os atores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento

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Conditions governing access

Passos, José Joaquim da Fonseca (Juiz); Bruno, Antonio Gomes de A (autor); Campos, Ayrton Oswaldo de (autor); Maura, Alberto (autor); Silva, Amaury Pereira da (autor); Tavares, Aluisio Itacyr e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    06/12/2007

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        Archivist's note

        35202 (número do documento)

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