Dossiê/Processo 10497 - Procuração, Tabelião Edgar da Gama Chermont, Travessa Dr. Fructuoso Guimarães, PA, 1929. Jornal Diário da Justiça, 05/09/1928. Parecer, Senado Federal, n. 959, 1927. Demonstrativo de Conta, 1931

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Reference code

10497

Title

Procuração, Tabelião Edgar da Gama Chermont, Travessa Dr. Fructuoso Guimarães, PA, 1929. Jornal Diário da Justiça, 05/09/1928. Parecer, Senado Federal, n. 959, 1927. Demonstrativo de Conta, 1931

Date(s)

  • 1930 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 75f.

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Scope and content

O autor, chefe de fiscalização da Inspetoria Federal de Portos, Rios e Canais, requereu pagamento do valor de 12:000$000 referente à diferença que deixou de receber. Alega que o Decreto nº 18588 de 29/01/1929 não interpretou fielmente as disposições do Decreto Legislativo nº 5622 de 28/12/1928 em relação ao aumento de vencimentos. Ação julgada nula, autor condenado nas custas

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

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Conditions governing access

Garcia, Aprigio Carlos de Amorim (Juiz); Gusmão, Raymundo Saladino de (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    19/12/06

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        Sources

        Archivist's note

        21914 (número do documento)

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