Dossiê/Processo 35203 - procuração Tabelião. Edgard Costa Filho, rua do rosário, 76, 05/06/1957. fotos de documentos. constituição, artigo 141 e 25. decreto 10358 de 31/08/1942. decreto 10451 de 16/09/1942. lei 288 de 08/06/1948. lei1156 de 12/07/1950. decreto 10489 de 24/09/1942. decreto-lei 4937 de 09/11/1942. lei 2186 de 13/05/1940. lei 2290 de 13812/1950. lei 2655 de 1875. aviso 2050 SW 19/12/1942. Código do processo civil, artigo 291. lei 880, de 17/11/1956, artigo 2 e artigo 7. decreto lei 9558 de 08/08/1946.

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35203

Title

procuração Tabelião. Edgard Costa Filho, rua do rosário, 76, 05/06/1957. fotos de documentos. constituição, artigo 141 e 25. decreto 10358 de 31/08/1942. decreto 10451 de 16/09/1942. lei 288 de 08/06/1948. lei1156 de 12/07/1950. decreto 10489 de 24/09/1942. decreto-lei 4937 de 09/11/1942. lei 2186 de 13/05/1940. lei 2290 de 13812/1950. lei 2655 de 1875. aviso 2050 SW 19/12/1942. Código do processo civil, artigo 291. lei 880, de 17/11/1956, artigo 2 e artigo 7. decreto lei 9558 de 08/08/1946.

Date(s)

  • 1958; 1962 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v 58f

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O autor, topógrafo, extranumerário mensalista da Prefeitura do Distrito Federal, durante 2ª Guerra Mundial era funcionário civil do Ministério da Marinha e ficou sujeito a disciplina militar. Fundamentada na Lei nº 228 de 08/06/1948, artigo 5, afirmou que prestou serviços na zona de guerra e que, portanto tem direito a contar o tempo do serviço militar em dobro para anotá-lo nos assentamento funcionais o seu direito de aposentadoria. O juiz converteu o julgamento em diligência. A ação foi julgada improcedente pelo Procurador da República

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Nepomuceno, Nilton Ferreira (autor); Passos, José Joaquim da Fonseca (Juiz)

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    22-01-2008

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        Archivist's note

        29614 (número do documento)

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