Dossiê/Processo 33621 - procuração tabelião Edgard Costa Filho, rua do Rosário, 76. fotos. Constituição Federal, artigo 141, § 1. Código do Processo Civil, artigos 291 e 820. lei 1455, de 10/10/1951. lei 488, de 15/11/1948. lei 1765, de 18/12/1952, artigos 5 e 6. lei 2193, de 1954. decreto 27654, de 29/12/1949. decreto 29246, de 20/01/1951. decreto 36291, de 05/10/1954. decreto 5175, de 07/01/1941. decreto 38017, de 06/10/1955. decreto 33917, de 25/09/1953. decreto-lei 8201, de 21/11/1945

1v. 186f.

Os autores e outros, como Alberto Otavio Moore e Alcy Carlos da Silva Couto, eram extranumerários mensalistas, lotados no Ministério da Fazenda, profissão operários de diversas especialidades, contando com mais de 5 anos de serviço público. Requereram a equiparação aos funcionários efetivos em todos os efeitos, inclusive nos vencimentos. Alegaram que a Lei nº 2284 de 09/08/1954, artigo 1, concedeu aos artífices extranumerários da Imprensa Naval e da Imprensa Militar, que exerciam funções de gráficos, uma equiparação nos vencimentos aos funcionários efetivos, operários gráficos. O juiz julgou improcedente a ação. Os autores apelaram desta para o Supremo Tribunal Federal, que deu provimento à apelação. A União opôs embargos de nulidade e infringentes do julgado, que foram recebidos pelo STF

Fagundes, José Júlio Leal (Juiz); Marques, Claurentino (autor); Patrocinio, Adolfo de (autor); Santos, Adolfo dos e outros (autor)

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• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

14/01/2008

29613 (número do documento)