Dossiê/Processo 33621 - procuração tabelião Edgard Costa Filho, rua do Rosário, 76. fotos. Constituição Federal, artigo 141, § 1. Código do Processo Civil, artigos 291 e 820. lei 1455, de 10/10/1951. lei 488, de 15/11/1948. lei 1765, de 18/12/1952, artigos 5 e 6. lei 2193, de 1954. decreto 27654, de 29/12/1949. decreto 29246, de 20/01/1951. decreto 36291, de 05/10/1954. decreto 5175, de 07/01/1941. decreto 38017, de 06/10/1955. decreto 33917, de 25/09/1953. decreto-lei 8201, de 21/11/1945

Área de identificação

Código de referência

33621

Título

procuração tabelião Edgard Costa Filho, rua do Rosário, 76. fotos. Constituição Federal, artigo 141, § 1. Código do Processo Civil, artigos 291 e 820. lei 1455, de 10/10/1951. lei 488, de 15/11/1948. lei 1765, de 18/12/1952, artigos 5 e 6. lei 2193, de 1954. decreto 27654, de 29/12/1949. decreto 29246, de 20/01/1951. decreto 36291, de 05/10/1954. decreto 5175, de 07/01/1941. decreto 38017, de 06/10/1955. decreto 33917, de 25/09/1953. decreto-lei 8201, de 21/11/1945

Data(s)

  • 1958; 1968 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 186f.

Área de contextualização

Nome do produtor

União Federal (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os autores e outros, como Alberto Otavio Moore e Alcy Carlos da Silva Couto, eram extranumerários mensalistas, lotados no Ministério da Fazenda, profissão operários de diversas especialidades, contando com mais de 5 anos de serviço público. Requereram a equiparação aos funcionários efetivos em todos os efeitos, inclusive nos vencimentos. Alegaram que a Lei nº 2284 de 09/08/1954, artigo 1, concedeu aos artífices extranumerários da Imprensa Naval e da Imprensa Militar, que exerciam funções de gráficos, uma equiparação nos vencimentos aos funcionários efetivos, operários gráficos. O juiz julgou improcedente a ação. Os autores apelaram desta para o Supremo Tribunal Federal, que deu provimento à apelação. A União opôs embargos de nulidade e infringentes do julgado, que foram recebidos pelo STF

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Fagundes, José Júlio Leal (Juiz); Marques, Claurentino (autor); Patrocinio, Adolfo de (autor); Santos, Adolfo dos e outros (autor)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    14/01/2008

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        29613 (número do documento)

        Área de ingresso