Dossiê/Processo 28643 - Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 1948. Nota de Importação, 1957. Jornal Diário Oficial, 15/01/19574, 11/04/1954. Nota de Recolhimento de Receita, 1954

1v. 136 f.

A suplicante, sociedade estrangeira, importou 30 caixas contendo projetos luminosos de metal ordinário, destinados a iluminação publica da Avenida Brasil. A mercadoria ao ser despachada na Alfândega foi classificada como metal ordinário e taxada no valor Cr$ 13,44 por quilo.Mas a Comissão de Tarifa classificou a carga como não classificada e a taxou na base de Cr$ 21,84 por quilo. Isso resultou em uma diferença de Cr$ 48.908,20. Ela requereu a anulação de decisão da comissão de Tarifas e a conseqüente alteração do valor cobrado. A ação foi julgada improcedente por José Julio Leal Fagundes. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento a apelação

Gusmão, Alberto Augusto Cavalcanti de (Juiz)

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• portugais brésilien

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

06/12/2007

31764 (número do documento)