A autora, localizada à Avenida Marechal Floriano, 168, requereu a condenação da ré na restituição do valor de CR$ 627978,00, a título da taxa de 5 por cento, conforme a Lei nº 156 de 27/11/1947 e a Lei nº 1383 de 13/06/1951. A suplicante argumentou que, conforme o Decreto-Lei nº 2281 de 05/06/1940, artigo 1, todas as empresas que produzissem energia elétrica ficariam isentas de qualquer imposto federal. isenção. O juiz José Aguiar Dias julgou a ação procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento, em parte, ao apelo

As suplicantes, sediadas nesta cidade, haviam importados da Inglaterra uma máquina compressora de gás, um refreador de óleo, um regulador de pressão de gás e um refreador de gás. Ao desembarcar essas mercadorias na Alfândega foi pago, pela suplicante, o exigido Imposto de Consumo sobre os aparelhos, para não retardar a retirada dos mesmos. Acontece que a máquina compressora de gás e o refreador de gás, destinados a produção industrial de gás, estavam isentos do Imposto de Consumo, segundo o Decreto-Lei nº 7404 de 22/03/1945. A suplicante requereu a restituição do imposto pago, no valor de Cr$ 70.088,90. A ação foi julgada procedente por Jorge Salomão, recorrendo ex-ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

A suplicante, sociedade estrangeira, importou 30 caixas contendo projetos luminosos de metal ordinário, destinados a iluminação publica da Avenida Brasil. A mercadoria ao ser despachada na Alfândega foi classificada como metal ordinário e taxada no valor Cr$ 13,44 por quilo.Mas a Comissão de Tarifa classificou a carga como não classificada e a taxou na base de Cr$ 21,84 por quilo. Isso resultou em uma diferença de Cr$ 48.908,20. Ela requereu a anulação de decisão da comissão de Tarifas e a conseqüente alteração do valor cobrado. A ação foi julgada improcedente por José Julio Leal Fagundes. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento a apelação