Dossiê/Processo 22582 - Procuração Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76, RJ, 1955. Jornal Diário Oficial, 09/11/1932. Código Comercial, artigo 191. Decreto-lei nº 300 de 24/02/1938. Constituição Federal de 1934, artigos 23 e 30

Área de identidad

Código de referencia

22582

Título

Procuração Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76, RJ, 1955. Jornal Diário Oficial, 09/11/1932. Código Comercial, artigo 191. Decreto-lei nº 300 de 24/02/1938. Constituição Federal de 1934, artigos 23 e 30

Fecha(s)

  • 1946; 1956 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 138f.

Área de contexto

Nombre del productor

Companhia de Carris, Luz e Força do Rio de Janeiro (autor). União Federal (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

A autora, sociedade com sede no Canadá, propõe ação ordinária contra a Fazenda Nacional. A autora recebeu auto de infração por não pagar imposto de rendas mercantis, recebendo multa no valor de Cr$32.405,50, entrou com recurso, argumenta que a dívida é inexistente, pois vende materiais emprestáveis para seus serviços, o que não seria venda mercantil em sua natureza jurídica. Além disso, tal imposto passou a ser cobrado pela prefeitura e sendo a autora concessionária de serviços municipais está isenta de impostos municipais. Requer anulação do débito e restituição da quantia paga. A ação foi julgada improcedente recorrendo de ofício. A autora apelou ao Tribunal Federal Regional, que negou provimento. A autora recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Cruz, Elmano Martins da Costa (juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    18/10/2007

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        35316 (número do documento)

        Área de Ingreso