Dossiê/Processo 36420 - Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 1956. Carta de Nomeação, 1954. Jornal Diário da Justiça, 1957

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36420

Title

Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 1956. Carta de Nomeação, 1954. Jornal Diário da Justiça, 1957

Date(s)

  • 1957; 1964 (Creation)

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Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 92f.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O suplicante, profissão inspetor de alunos do Colégio Pedro II do Ministério da Educação e Cultura, extranmerário mensalista com mais de 5 anos de serviço público, com base na Lei nº 2284 de 09/08/1954, porpôs uma ação ordinária requerendo a equiparação para todos os efeitos aos funcionários efetivos que exerciam funções idênticas, nos termos da Lei n§ 1711 de 28/10/1952. O juiz Wellington Pimentel julgou a ação improcedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. O autor recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal não conheceu o recurso

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Amorim, Alvaro Bello (autor); Queiroz, João José de (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    24-06-2008

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        43793 (número do documento)

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