Dossiê/Processo 36420 - Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 1956. Carta de Nomeação, 1954. Jornal Diário da Justiça, 1957

Zone d'identification

Cote

36420

Titre

Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 1956. Carta de Nomeação, 1954. Jornal Diário da Justiça, 1957

Date(s)

  • 1957; 1964 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 92f.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O suplicante, profissão inspetor de alunos do Colégio Pedro II do Ministério da Educação e Cultura, extranmerário mensalista com mais de 5 anos de serviço público, com base na Lei nº 2284 de 09/08/1954, porpôs uma ação ordinária requerendo a equiparação para todos os efeitos aos funcionários efetivos que exerciam funções idênticas, nos termos da Lei n§ 1711 de 28/10/1952. O juiz Wellington Pimentel julgou a ação improcedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. O autor recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal não conheceu o recurso

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Amorim, Alvaro Bello (autor); Queiroz, João José de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    24-06-2008

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        43793 (número do documento)

        Accession area