Dossiê/Processo 27207 - Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 1956. Jornal Diário de Justiça, 1957. Lei nº 4632 de 06/01/1921, artigo 73. Lei nº 4242 de 05/11/1921, artigo 121. Lei nº 5622, artigo 1. Decreto nº 18588 de 28/11/1929. Decreto-lei nº 8923 de 26/01/1946. Decreto-lei nº 9654 de 26/08/1946

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Reference code

27207

Title

Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 1956. Jornal Diário de Justiça, 1957. Lei nº 4632 de 06/01/1921, artigo 73. Lei nº 4242 de 05/11/1921, artigo 121. Lei nº 5622, artigo 1. Decreto nº 18588 de 28/11/1929. Decreto-lei nº 8923 de 26/01/1946. Decreto-lei nº 9654 de 26/08/1946

Date(s)

  • 1956; 1965 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 133f.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O autor, funcionário público, estado civil casado, era operário de artes gráficas, letra F, aposentado da Imprensa Militar do Ministério da Guerra. Este requereu a equiparação dos seus vencimentos aos funcionários de igual categoria da Imprensa Nacional, tendo apostilado a título no padrão J, conforme a Lei nº 1455 de 10/10/1951. O juiz Ivânio da Costa Carvalho Caiuby julgou procedente, e recorreu ex-offício, assim como também recorreu a ré, ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento aos recursos. A ré embarcou mas teve seus embargos rejeitados. A ré recorreu recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que deu provimento ao recurso

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Carneiro, Cyl (autor); Pires, Oswaldo Goulart (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    27/11/2007

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        Archivist's note

        35192 (número do documento)

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