Dossiê/Processo 27207 - Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 1956. Jornal Diário de Justiça, 1957. Lei nº 4632 de 06/01/1921, artigo 73. Lei nº 4242 de 05/11/1921, artigo 121. Lei nº 5622, artigo 1. Decreto nº 18588 de 28/11/1929. Decreto-lei nº 8923 de 26/01/1946. Decreto-lei nº 9654 de 26/08/1946

Zone d'identification

Cote

27207

Titre

Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 1956. Jornal Diário de Justiça, 1957. Lei nº 4632 de 06/01/1921, artigo 73. Lei nº 4242 de 05/11/1921, artigo 121. Lei nº 5622, artigo 1. Decreto nº 18588 de 28/11/1929. Decreto-lei nº 8923 de 26/01/1946. Decreto-lei nº 9654 de 26/08/1946

Date(s)

  • 1956; 1965 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 133f.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O autor, funcionário público, estado civil casado, era operário de artes gráficas, letra F, aposentado da Imprensa Militar do Ministério da Guerra. Este requereu a equiparação dos seus vencimentos aos funcionários de igual categoria da Imprensa Nacional, tendo apostilado a título no padrão J, conforme a Lei nº 1455 de 10/10/1951. O juiz Ivânio da Costa Carvalho Caiuby julgou procedente, e recorreu ex-offício, assim como também recorreu a ré, ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento aos recursos. A ré embarcou mas teve seus embargos rejeitados. A ré recorreu recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que deu provimento ao recurso

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Carneiro, Cyl (autor); Pires, Oswaldo Goulart (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    27/11/2007

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        35192 (número do documento)

        Accession area