Dossiê/Processo 24696 - Procuração Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76, RJ, 1957. Escritura de Venda, 1957. Guia para Recolhimento de Depósito e Cauções. Decreto nº 24239 de 22/12/1947. Decreto nº 36763 de 13/01/1955. Lei nº 2642 de 1955. Decreto-lei nº 9330 de 1946

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Reference code

24696

Title

Procuração Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76, RJ, 1957. Escritura de Venda, 1957. Guia para Recolhimento de Depósito e Cauções. Decreto nº 24239 de 22/12/1947. Decreto nº 36763 de 13/01/1955. Lei nº 2642 de 1955. Decreto-lei nº 9330 de 1946

Date(s)

  • 1957; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 49f.

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Name of creator

Fazenda Nacional (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor, estado civil casado, bancário aposentado, residente na Rua Piratiniga, 31, alegou que vendeu o imóvel foreiro deixado por inventário e partilha de bens pelo valor de Cr$ 300.000,00 para Manoel Abel Pereira de Almeida. Acontece que a ré cobrou-lhe o Imposto de Renda referente a tal transação. Alegou que o referido imposto era nulo já que teria isenção de acordo com o Decreto nº 24239 de 22/12/1947, artigo 92. Assim, requereu a anulação da cobrança do imposto. O autor abandonou a ação

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Conditions governing access

Silva, João Barbosa Teixeira da (autor); Macedo, Raimundo F. (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    04-10-2007

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        Sources

        Archivist's note

        31865 (número do documento)

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