Dossiê/Processo 24696 - Procuração Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76, RJ, 1957. Escritura de Venda, 1957. Guia para Recolhimento de Depósito e Cauções. Decreto nº 24239 de 22/12/1947. Decreto nº 36763 de 13/01/1955. Lei nº 2642 de 1955. Decreto-lei nº 9330 de 1946

Zone d'identification

Cote

24696

Titre

Procuração Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76, RJ, 1957. Escritura de Venda, 1957. Guia para Recolhimento de Depósito e Cauções. Decreto nº 24239 de 22/12/1947. Decreto nº 36763 de 13/01/1955. Lei nº 2642 de 1955. Decreto-lei nº 9330 de 1946

Date(s)

  • 1957; 1966 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 49f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Fazenda Nacional (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O autor, estado civil casado, bancário aposentado, residente na Rua Piratiniga, 31, alegou que vendeu o imóvel foreiro deixado por inventário e partilha de bens pelo valor de Cr$ 300.000,00 para Manoel Abel Pereira de Almeida. Acontece que a ré cobrou-lhe o Imposto de Renda referente a tal transação. Alegou que o referido imposto era nulo já que teria isenção de acordo com o Decreto nº 24239 de 22/12/1947, artigo 92. Assim, requereu a anulação da cobrança do imposto. O autor abandonou a ação

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Silva, João Barbosa Teixeira da (autor); Macedo, Raimundo F. (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    04-10-2007

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        31865 (número do documento)

        Accession area