Dossiê/Processo 25186 - Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76, RJ, 1957. Jornal Diário da Justiça, 12/02/1957. Código do Processo Civil, artigos 291 e 64. Lei nº 2284 de 09/08/1954, artigo 1. Lei nº 1711 de 28/10/1952. Lei nº 1455 de 10/10/1951, artigo 1

Identity area

Reference code

25186

Title

Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76, RJ, 1957. Jornal Diário da Justiça, 12/02/1957. Código do Processo Civil, artigos 291 e 64. Lei nº 2284 de 09/08/1954, artigo 1. Lei nº 1711 de 28/10/1952. Lei nº 1455 de 10/10/1951, artigo 1

Date(s)

  • 1957; 1961 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 97f.

Context area

Name of creator

União Federal (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

Os 22 autores eram gráficos operários extranumerários mensalistas do Departamento de Correios e Telégrafos do Ministério da Aviação e Obras Públicas, e pediram os benefícios da Lei nº 2284 de 09/08/1954. Teriam direito a equiparação a funcionários efetivos por terem mais de 5 anos de serviço público. Pediram apostila de referência. O juiz Raphael Teixeira Rolim julgou a ação improcedente. Os autores apelaram. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Couto, Edemir (autor); Dias, José de Aguiar (juiz); Azevedo, Adyr de Oliveira (autor); Costa, Altair João Baptista da (autor); Mello, Antonio de Padua Brida de (autor); Silva, Armando e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    03/11/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        31504 (número do documento)

        Accession area