Dossiê/Processo 28336 - Procuração Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76, RJ, 1957. Jornal Diário Oficial 27/02/1957, 02/07/1957, 02/07/1957. Constituição Federal de 1946, artigo 141 Lei nº 4632 de 03/01/1923. Lei nº 4242 de 05/01/1921. Lei nº 5622 de 18/12/1928. Decreto nº 18588 de 28/01/1925. Lei nº 1455 de 10/10/1951. Código de Processo Civil, artigo 291

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28336

Title

Procuração Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76, RJ, 1957. Jornal Diário Oficial 27/02/1957, 02/07/1957, 02/07/1957. Constituição Federal de 1946, artigo 141 Lei nº 4632 de 03/01/1923. Lei nº 4242 de 05/01/1921. Lei nº 5622 de 18/12/1928. Decreto nº 18588 de 28/01/1925. Lei nº 1455 de 10/10/1951. Código de Processo Civil, artigo 291

Date(s)

  • 1958; 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 77p.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O suplicante, profissão maquinista, extranumerário da Estrada de Ferro Noroeste do Brasil, moveu uma ação ordinária contra a União Federal, e requereu o reconhecimento do direito aos benefícios da Lei nº 1455 de 10/10/1951, em decorrência da assemelhação levada a efeito pela Lei nº 5622 de 1928 e estabelecida em caráter permanente do Decreto nº 18588 de 1929, e, em conseqüência, compeliu a suplicada a apostilar o título de inatividade dos suplicantes na referência 30, por conta de referidas leis. extranumerário mensalista. A ação foi julgada procedente por Wellington Moreira Pimentel, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribnual Federal de Recursos deu provimento ao apelo

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Lima, Ernesto (autor); Queiroz, João José de (Juiz)

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  • Brazilian Portuguese

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    13-06-2008

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        Archivist's note

        30419 (número do documento)

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